Secretaria Municipal de Saúde






Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.

Artigo Artigo XXV da Declaração Universal de Direitos Humanos



Saúde, Ciência, Pesquisa, Arte, Cultura, nossa gente da SMS, e o que mais possa interessar.



Organizado por William H Stutz

Veterinário Sanitarista

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terça-feira, 20 de junho de 2006

Princípios e Diretrizes do SUS

A organização e o funcionamento do SUS estão balizados pelos seguintes princípios e diretrizes constitucionais:

§ saúde como direito de todos e dever do Estado, o que ampliou a obrigação do Estado, antes limitada a determinados grupos como trabalhadores, mães e crianças;

§ acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde; o que implica a ausência de discriminação ou privilégios de qualquer natureza, fazendo com que o acesso ao serviço seja função exclusiva da necessidade do paciente;

§ direção única em cada esfera de governo, de modo a corrigir o contexto no qual instituições públicas federais, estaduais e municipais, além do setor privado, atuavam de forma paralela, superposta, quando não conflitante;

§ integralidade da assistência, que assegure serviços preventivos e curativos e, nestes últimos, o acesso a todos os níveis de assistência e tipos de procedimentos, excluídos os supérfluos (cirúrgias plásticas cosméticas, tratamentos rejuvenescedores) e de caráter não ético (esterelização, eutanásia);

§ descentralização, reconhecendo a natureza local da grande maioria dos serviços de saúde e atribuindo, explicitamente, ao município a competência para a prestação de serviços de saúde com o apoio técnico e financeiro da União e do estado;

§ participação da comunidade, por meio dos conselhos nacional, estaduais e municipais de saúde nos quais metade de seus membros representa os usuários do SUS e a outra metade os provedores, públicos e privados.