Secretaria Municipal de Saúde






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Artigo Artigo XXV da Declaração Universal de Direitos Humanos



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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Sem imposto


Projeto isenta de imposto medicamentos usados por hospitais públicos

Proposta regulamenta alcance da imunidade tributária concedida a hospitais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2919/11, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita bruta da venda de equipamentos e medicamentos utilizados por hospitais da rede pública.

A proposta prevê ainda a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação na compra ou importação de equipamentos e medicamentos para esses hospitais.

Segundo o autor, a proposta tem como objetivo pôr fim à controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária concedida a hospitais da rede pública em relação a impostos e contribuições sociais federais incidentes sobre produtos adquiridos.

Nilson Leitão lembra que a Constituição proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

“Entendemos que, além de apoiar o aperfeiçoamento dos serviços públicos de saúde oferecidos à população, a proposta contribui para aproximar nossa legislação do significado almejado pelo constituinte originário ao instituir aquela imunidade”, afirma o parlamentar.

Tramitação

O projeto está apensado ao PL 1871/11, que tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-2919/2011

Autor: Oscar Telles
Fonte: Agência Câmara de Notícias